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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2004 - 07:03
DNER terá de pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente de carro
O Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) terá de indenizar mulher pela perda do marido em acidente de carro ocorrido em trecho de rodovia federal no Ceará.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2004 - 08:03
Comprador receberá indenização pelo não cumprimento de contrato em compra de veículo
O médico pediatra Alberto da Silva Costa Filho receberá indenização por perdas e danos relativos a veículo que ele comprou.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 08:03
Jorge Scartezzini envia ao MPF investigação envolvendo Flamarion Portela
O Ministério Público estadual acusa o governador dos crimes de peculato e formação de quadrilha. Os "gafanhotos" eram servidores fictícios pagos com dinheiro público.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2004 - 08:02
Mantido vínculo de emprego entre clube e ?boleiro? de tênis
Está mantida a decisão regional que apontou a existência de vínculo de emprego entre um clube e um estudante que exercia as funções de "boleiro" auxiliar do jogador de tênis.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2004 - 08:03
TST aplica justa causa na demissão de motorista que ofendeu chefe
A Primeira Turma do TST validou aplicação da justa causa na rescisão do contrato de trabalho de um motorista de carreta demitido por ter ofendido o gerente da empresa onde trabalhava.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2004 - 09:01
TST: Homologação de acordo trabalhista exige presença das partes
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregador que busca a homologação de acordo extrajudicial firmado com uma ex-empregada.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 13:30
Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos
Esta pesquisa buscou analisar a concessão especial para fins de moradia (CUEM) em bens públicos sob a perspectiva da função social da propriedade como dispositivo constitucional pétreo. O estudo foi separado em três sequências lógicas para o desenvolvimento do assunto. Na primeira, é apresentado o contexto de déficit habitacional no Brasil, consequência das desigualdades sociais e econômicas; bem como a ausência de políticas habitacionais efetivas, que refletem nos índices de invasões, loteamentos irregulares e desagregação social; ainda, se discorre sobre o Programa Aproxima do governo federal que pretende um desenvolvimento urbano mais sustentável nas cidades brasileiras e a garantia do direito à moradia às famílias de baixa renda sem competir com outros orçamentos. Por conseguinte, aborda-se historicamente a função social da propriedade no âmbito jurídico, apresentando a discussão doutrinária acerca do que viria a ser a função social de fato, uma vez que a legislação restou vaga quanto à sua caracterização. Em seguida, é apresentado o CUEM enquanto política pública e seus fundamentos constitucionais, além de seus desdobramentos jurídicos, vale dizer, a necessidade de uma revisão de paradigma quanto à possibilidade de usucapião de bens públicos. Conclui-se, a partir da existência de doutrinas e decisões judiciais divergentes, que há insegurança e instabilidade no sistema normativo, haja vista que o legislador não dispôs o conceito de função social no ordenamento jurídico. Assim, nota-se que, sem o vislumbre de uma alteração da redação legal e diminuição da desigualdade social, a tendência é o crescimento do déficit habitacional, demonstrado pela inércia do poder legislativo.
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Setembro de 2020 - 15:53
A Ineficiência da Legislação Brasileira perante à figura do Psicopata
O tema em tela aborda a insuficiência punitiva do Ordenamento Jurídico Brasileiro em relação aos psicopata, analisando a responsabilidade penal destes e no que se refere a ressocialização. O estudo tem como objetivo apresentar às lacunas do ordenamento jurídico brasileiro frente a forma de punição do psicopata, bem como um breve estudo da psicopatia, examinando as características comportamentais e psíquicas destes criminosos, analisar o elemento culpabilidade, com foco nas questões da imputabilidade e apresentar a inadequação da aplicabilidade da medida de segurança nos casos de psicopatia. Tentar-se-á apresentar sugestões de formas mais eficazes de punição para estes indivíduos no país, citando meios de punição realizados em outros países. O método utilizado será o hipotético-dedutivo, além de vasta busca bibliográfica e texto de lei.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2024 - 14:15
O alcance do Poder Geral de Cautela dos Tribunais de Contas e a recente decisão do STF.
Tribunais de Contas fiscalizam contas públicas, incluindo contratações estatais e contratos com entidades privadas, conforme Constituição.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2023 - 16:11
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 15:48
3ª Turma admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Maio de 2022 - 16:12
Dez anos da Lei nº12.619/2012: Certezas e incertezas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional
Por Henrique dos Santos de Bassi Nogueira.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 13:33
Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2019 - 10:36
Varejista é condenada por dano moral coletivo por não fiscalizar prestadoras de serviços
Cinco dessas empresas deixaram de pagar salários e não acertaram créditos de rescisão.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2018 - 10:24
Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
A decisão é da Segunda Seção.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 09:06
Empregadores têm dificuldade para demitir empregados domésticos pelo Simples Doméstico
Ainda não existe um campo específico para informar o desligamento; segundo a Receita, atualização só estará disponível em março
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:57
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:30
Câmara nega aumento do número de vales-refeições para vigilante noturno
A Câmara rejeitou o pedido do trabalhador, que invocou o princípio da legalidade, alegando ser seu direito receber os vales referentes aos 22 dias de trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Da multa por litigância de má-fé.
Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 161/163, os quais foram julgados improcedentes, conforme decisão de fls. 164/165.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Contribuição previdenciária. Acordo judicial.
Liberdade das partes.
